As modalidades de intervenção para promoção dos direitos e proteção das crianças no Direito brasileiro

Raísa Lou Fagundes Pontes[1]   1.Introdução O ponto crucial deste trabalho é a mudança de paradigma do sistema jurídico brasileiro, nomeadamente por meio da Constituição Federal de 1988, cujo marco consagrou a criança como sujeito de direitos. Durante décadas, predominava-se a doutrina da situação irregular, em que a criança era vista como ser ...

A saúde mental da criança no divórcio à luz do Direito brasileiro

Raísa Lou Fagundes Pontes[1]   1.Introdução O ponto de partida deste trabalho é o reconhecimento da criança como sujeito de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Durante décadas, a criança era vista sob uma ótica tutelar, como um objeto de proteção, alguém a quem se devia assistência, mas sem o reconhecimento pleno de sua autonomia ou voz ...